Bind Law
Bind Law – Semana de 10 a 14 de Abril de 2023
Lei n.º 16/2023
Assembleia da República
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Portaria n.º 102/2023
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Lei n.º 17/2023
Assembleia da República
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
