Bind Law
Bind Law – Semana de 09 a 13 de janeiro de 2023
Portaria n.º 24-A/2023
Finanças e Trabalho, solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
Portaria n.º 24-B/2023
Finanças e Trabalho, solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
Portaria n.º 24-C/2023
Finanças e Trabalho, solidariedade e Segurança Social
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
Portaria n.º 30/2023
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, para o ano de 2023
