Bind Law

Bind Law – Semana de 08 a 12 de maio de 2023

Decreto-Lei n.º 32-A/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação
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Portaria n.º 118-A/2023

Presidência do Conselho deMinistros, Finanças e Educação

Fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
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Lei n.º 19/2023

Assembleia da República

Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
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