Bind Law
Bind Law – Semana de 08 a 12 de maio de 2023
Decreto-Lei n.º 32-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação
Portaria n.º 118-A/2023
Presidência do Conselho deMinistros, Finanças e Educação
Fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
Lei n.º 19/2023
Assembleia da República
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto