Bind Law
Bind Law – Semana de 02 a 06 de Janeiro de 2023
Decreto-Lei n.º 2/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais
Decreto-Lei n.º 3/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a comparticipação pelas despesas decorrentes da declaração de luto nacional
Declaração de Retificação n.º 1- A/2023
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Portaria n.º 7-A/2023
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
Portaria n.º 8/2023
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
Região Autónoma dos AçoresAssembleia Legislativa
Medidas de apoio à vítima de violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
