Bind Law

Bind Law – Semana de 01 a 05 de maio de 2023

Decreto-Lei n.º 30/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
VER MAIS

Decreto-Lei n.º 31/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
VER MAIS