Bind Law
Bind Law – Semana de 01 a 05 de maio de 2023
Decreto-Lei n.º 30/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Decreto-Lei n.º 31/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços