Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

Recomenda ao Governo que crie uma comissão quepondere a eventual integração da Caixa de Previdênciados Advogados e Solicitadores no regime geral dasegurança social, realizando uma auditoria ao seufuncionamento e avaliando modelos alternativos deproteção social

Altera o regime de vários benefícios fiscais

Cria o complemento excecional a pensionistasdo setor bancário