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ARECT – Uma mão cheia de (quase) nada?
16-04-2026
As ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) têm vindo a assumir particular relevância no contexto do direito laboral, em especial nos litígios ligados às plataformas digitais. A propósito de um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, este artigo propõe uma reflexão crítica não apenas sobre o reconhecimento judicial da existência de contrato de trabalho, mas também sobre a efetiva utilidade prática destas ações para os trabalhadores.


