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Direito do Consumo

As leis do consumidor evoluem num sentido de crescentes garantias de proteção dos interesses dos consumidores impondo responsabilidades às empresas e oferecendo aos consumidores e suas associações oportunidades acrescidas de tutela dos seus interesses e direitos.

Com experiência na elaboração de termos e condições contratuais para os seus clientes empresariais, a equipa da Bind orienta a sua prática para a maximização da valorização da empresa junto dos consumidores e outros agentes, minimizando os custos de compliance para a operação e obtendo a aprovação regulatória de contratos, nos casos em que é obrigatória (v.g., comunicações electrónicas, seguros, banca).

Em conjugação com a sua área de prática de Contencioso e Arbitragem, a Bind actua também em (arbitragem de) litígios de consumo e contencioso de cobranças, tendo capacidade para gerir grandes volumes de conflitos de consumo e recuperação de créditos de empresas de serviços ou bens de grande consumo.

 

Principais Áreas de actuação

  • Direito de Consumo e programas de compliance;
  • Cláusulas contratuais gerais;
  • Serviços públicos essenciais;
  • Contratos à distância e comércio eletrónico;
  • Elaboração de termos e condições contratuais; aprovação de contratos por reguladores;
  • Conflitos de consumo e associações de consumidores;
  • Arbitragem, recuperação de créditos e cobranças.
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