Alterações à legislação laboral: Decreto-Lei n.º 53/2023 de 5 de Julho
12-07-2023
Reforço da proteção da parentalidade, proteção social no âmbito das eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção emorte do regime da Segurança Social e proteção social dos jovens trabalhadores-estudantes.
