No passado dia 9 de dezembro, foram publicados em Diário da República o Decreto-Lei n.º 127/2025 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, que introduzem alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e ao respetivo regime regulamentar, na decorrência do programa de transformação digital do sistema de Segurança Social.

A intenção é otimizar e simplificar as comunicações das entidades contribuintes com o sistema de Segurança Social, reduzir custos administrativos e prevenir a fraude e evasão contributivas.