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Ainda sobre a Agenda do Trabalho Digno…

16-01-2024

A famigerada Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, alegadamente, no âmbito da agenda do trabalho digno. Neste contexto, entre diversas outras alterações, veio também alterar o Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, em vários pontos do seu regime. Consideramos, contudo, relevante destacar uma questão concreta que poderá ter passado desapercebida e talvez não devesse…