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Actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), Portaria n.º 298/2022 de 16 de Dezembro

20-12-2022

A presente Portaria procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Um dos objectivos da Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013 de 30 de Dezembro, é a promoção da melhoria dos níveis de protecção social.

É neste âmbito que se insere a actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), regulado pela Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010,de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015 de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro, sendo este um factor determinante na fixação, cálculo e actualização das prestações de segurança social.