O presente decreto-lei procede à alteração de diversas medidas que já se encontravam em vigor anteriormente, e cria ainda um novo apoio simplificado às microempresas que estejam em situação de crise empresarial e que já tenham beneficiado de medidas anteriores de apoio.

Em virtude da evolução da situação epidemiológica em Portugal, o presente decreto-lei procede à criação de medidas extraordinárias deapoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, tendo em conta o cenário atual de confinamento obrigatório, o Governo adotou novas medidas no âmbito do Programa Apoiar, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.