O presente diploma legal cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. (RMMG).

O presente diploma legal regula os procedimentos, condições e termos de acesso do novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, a conceder pelo Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P).

O Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.