No dia 25 de março de 2022, após um ano de negociações, a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América anunciaram ter alcançado um acordo para a elaboração de um novo Quadro Transatlântico de Proteção de Dados Pessoais, que promoverá e tutelará os fluxos de dados transatlânticos, respondendo às preocupações levantadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no importantíssimo acórdão proferido no Caso Schrems II (processo C-311/18 – Maximilian Schrems v. High Authority).

O presente diploma legal estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações de normas em vigor na UE.

A Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República, ao qual foi atribuída a missão de acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública.