A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais, publicou a Diretriz n.º 2023/1 que vem definir as medidas de segurança técnicas e organizativas essenciais a considerar e aplicar pelos responsáveis pelo tratamento dos dados (e respetivos subcontratantes).

Foi hoje publicada a Portaria n.º 305/2022 que procede ao alargamento da aplicação da medida de gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, que produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

A presente Portaria procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Um dos objectivos da Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º4/2007 de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013 de 30 de Dezembro, é a promoção da melhoria dos níveis de protecção social.