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Bind News
Apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho
10 Agosto 2020

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho veio instituir um apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Bind News
Inconstitucionalidade do Direito de preferência de arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal
31 Julho 2020

Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil.

Bind News
Programa de estabilização económica e social, Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho
9 Junho 2020

Acaba de entrar em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho, que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
A Resolução tem carácter programático, pelo que o conjunto de medidas anunciadas dependerá ainda da correspondente concretização legislativa.

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