O presente diploma legal regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho.

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro- o presente diploma legal procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

O presente diploma legal determina a idade normal de acesso à pensao de velhice do regime geral da segurança social em 2023.