Na sequência do Projeto Mais Habitação, foi aprovada a Lei n.º71/XV/1 que veio estabelecer um conjunto de medidas derelevo no âmbito do Alojamento Local e Arrendamento.
A alteração legislativa que iremos abordar, tem como principal finalidade o incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional, de modo a proporcionar melhores condições de habitação.

The main changes in the Golden Visa eligible investments, arising from the approval of the Housing Package by the Parliament.
Known as the Golden Visa, the Residency by Investment is a permit given to foreign citizens – from outside the European Union or the Schengen Area – in force in Portugal since the 8th of October, 2012. It basically allows their entry and residency in the country, as a counterpart of a financial investment in the Portuguese territory On the 19th of July, 2023, the Parliament approved the Proposal number 71/XV/1ª, conceding some changes relating to the Housing Package. One of them was the modification of the Golden Visa eligible investments.

Reforço da proteção da parentalidade, proteção social no âmbito das eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção emorte do regime da Segurança Social e proteção social dos jovens trabalhadores-estudantes.