Quando as partes não o tenham acordado, não parece possível a qualquer delas impor a prestação de teletrabalho sem, para tal, se invocar uma verdadeira alteração das circunstâncias face à realidade existente à data de celebração do contrato, o que é, no mínimo, discutível e de duvidosa verificação.
Leia aqui o artigo de opinião de RUI ESPERANÇA, sócio da BIND que se dedica ao Direito Laboral.

O instituto da perda de chance aplicado na responsabilidade civil médica.

O presente diploma legal prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.