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Bind News
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março
14 Abril 2021

O presente diploma legal prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Bind News
Alteração ao regulamento do programa APOIAR, Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março
8 Abril 2021

​O presente diploma legal procede à segunda alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro.

Bind News
Alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março
7 Abril 2021

O Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março vem introduzir importantes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em vigor desde 2015, com vista à respetiva atualização e, bem assim, ao seu ajustamento face às recomendações emitidas pela Comissão Nacional do Território (CNT).

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