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Bind News
Programa de estabilização económica e social, Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho
9 Junho 2020

Acaba de entrar em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho, que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
A Resolução tem carácter programático, pelo que o conjunto de medidas anunciadas dependerá ainda da correspondente concretização legislativa.

Bind News
Alteração ao regime excepcional relativo ao arrendamento Lei N.º 17/2020, de 29 de maio
4 Junho 2020

Foi publicada a Lei n.º 17/2020, de 29 de Maio, a qual altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril.

Bind News
Medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio
2 Junho 2020

Na passada sexta-feira, dia 29 de Maio, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que veio introduzir e estabelecer alterações a algumas das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19.

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