O Governo apresentou a proposta de Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2022, no dia 11/10/2021.
A presente informação tem como objetivo, a apresentação, de forma resumida e simplificada, das principais medidas propostas. Sendo que, semanalmente, iremos abordar especificamente as alterações a cada imposto.

Quando as partes não o tenham acordado, não parece possível a qualquer delas impor a prestação de teletrabalho sem, para tal, se invocar uma verdadeira alteração das circunstâncias face à realidade existente à data de celebração do contrato, o que é, no mínimo, discutível e de duvidosa verificação.
Leia aqui o artigo de opinião de RUI ESPERANÇA, sócio da BIND que se dedica ao Direito Laboral.

O instituto da perda de chance aplicado na responsabilidade civil médica.