O presente Decreto-Lei procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de Julho, que estabelece medidas excepcionais de organização e funcionamento das actividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
A presente Portaria regula a medida “Incentivo ATIVAR.PT”, a qual consiste na concessão de um apoio financeiro à entidade empregadora que proceda à contratação de desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.
O Caso Schrems volta a abalar os alicerces do sistema norte-americano de proteção de dados transferidos da U.E. para os E.U.A.
