O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho veio instituir um apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil.

Acaba de entrar em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho, que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
A Resolução tem carácter programático, pelo que o conjunto de medidas anunciadas dependerá ainda da correspondente concretização legislativa.