Destacamos algumas modificações da Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro que altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

No próximo dia 18 de Novembro entrará em vigor o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou fracções autónomas. O presente resumo do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho, não dispensa a consulta do texto integral do Diploma.

A nossa vida prática é rica em situações fora do baralho, mas há situações que nem o mais criativo dos académicos numa oral de Direito se lembraria.
Ora vejamos.