O incumprimento do mutuário e a aplicação do PERSI em relação ao fiador.
Muitos são os fiadores que se vêem numa posição jurídica bastante frágil, acabando por pagar dívidas resultantes de empréstimos dos quais não beneficiaram, no caso de o mutuário (comumente chamado de “devedor principal”) incumprir as suas obrigações perante a entidade credora (tratando-se, normalmente, de um banco).

O Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, visou materializar a evolução tecnológica, nomeadamente, os vários canais de comunicação eletrónica, por forma a conceder aos contribuintes a possibilidade de serem notificados através dos referidos meios, dispensando a nomeação de um representante fiscal.

Alterações à "Lei dos Estrangeiros", nona alteração à Lei 23/2007, de 4 de Julho