A Portaria n.º 323/2019, de 19 de Setembro de 2019 regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de
trabalho sem termo, através da concessão à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

Em 1 de Janeiro de 2020 entrarão em vigor as recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (RAPIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro.

Destacamos algumas modificações da Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro que altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.