O Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
This is a brief overview of the non-habitual resident (NHR) tax regime applicable to both Portuguese nationals returning to Portugal after a period of at least 5 years living abroad and to new inbounds transferring their residency to Portugal.
