A presente Resolução do Conselho de Ministros define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O presente diploma estabeleceu um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, com o intuito de minimizar os riscos de transmissão da infecção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19.

Foi publicada a Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro, a qual alarga o regime extraordinário de protecção dos arrendatários, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020,de 19 de Março.