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Suspensão da actualização automática do valor da unidade de conta
30 Novembro 2018

Foi nesta terça-feira aprovada por unanimidade uma proposta de alteração apresentada ao Orçamento de Estado para 2019 que determina o não aumento das custas processuais, mantendose inalterado o valor da unidade de conta.
A Proposta de Lei n.º 156/XIII – Orçamento de Estado para o ano de 2019 – foi submetida a apreciação parlamentar.

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