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Leis n.ºs 12 e 13/2019, de 12 de Fevereiro, Novas regras do arrendamento urbano
21 Fevereiro 2019

Proibição e punição do assédio no arrendamento (Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro).
É introduzida no NRAU uma regra de proibição e punição do assédio no arrendamento, definido como “qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afecte a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.”

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