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Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, protecção da dispersão dos bens de uma linha familiar consanguínea através da sucessão por membros de outra linha familiar
16 Agosto 2018

A Lei n.º 48/2018, publicada no Diário da República de 14 de Agosto, veio reconhecer a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial…

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