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Bind News
Suspensão da actualização automática do valor da unidade de conta
30 Novembro 2018

Foi nesta terça-feira aprovada por unanimidade uma proposta de alteração apresentada ao Orçamento de Estado para 2019 que determina o não aumento das custas processuais, mantendose inalterado o valor da unidade de conta.
A Proposta de Lei n.º 156/XIII - Orçamento de Estado para o ano de 2019 – foi submetida a apreciação parlamentar.

Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, garantia do exercício do direito de preferência do arrendatário
30 Outubro 2018

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2018, que altera o art.º 1091.º do Código Civil, visando garantir o exercício efectivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.
Assim, desde logo, o prazo de vigência contratual a partir do qual o arrendatário passa a ter direito de preferência na compra e venda do locado, passa de três anos para dois.

Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro, criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado
27 Setembro 2018

O referido Diploma procedeu à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (“Portal”), concretizando, assim, uma medida constante do Programa SIMPLEX+. O registo no Portal é facultativo e pode ser cancelado a todo o tempo pelo fornecedor ou, oficiosamente, pelo IMPIC, I.P.

Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto, obrigação de uma política remuneratória transparente, a partir de 22 de Agosto de 2019
6 Setembro 2018

A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto aprova diversas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.
O presente diploma entra em vigor seis meses após a sua publicação, ou seja, em 22 de Fevereiro de 2019, sem prejuízo das disposições transitórias acima referidas.

Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, definição da forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efectivos
28 Agosto 2018

Foi recentemente publicada legislação com significativa relevância para as sociedades comerciais. Falamos da Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.

Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto, novas regras relativas ao AL explorado em prédios constituídos em propriedade horizontal
23 Agosto 2018

Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.º 62/2018 que altera o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, protecção da dispersão dos bens de uma linha familiar consanguínea através da sucessão por membros de outra linha familiar
16 Agosto 2018

A Lei n.º 48/2018, publicada no Diário da República de 14 de Agosto, veio reconhecer a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Este diploma, que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2018, tem como objectivo proteger os interesses patrimoniais de eventuais filhos existentes à data da constância do casamento, fruto de anteriores relações, evitando-se, assim, a dispersão dos bens de membros de outra linha familiar.

Portaria n.º 72/2018, define os meios de prova de conformidade com requisitos e critérios definidos nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos
19 Abril 2018

A Portaria n.º 72/2018, de 9 de Março vem definir, nos termos do Artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, os termos em que a entidade adjudicante pode exigir os seguintes meios de prova de conformidade com os requisitos ou critérios estabelecidos em procedimentos pré-contratuais...

Regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
9 Abril 2018

Este diploma vem alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, nos seguintes termos...